AREsp 2684440 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas não provido, porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fático-probatórios (depoimento testemunhal e modus operandi), a materialidade, autoria e dolo do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, e a revisão desses fundamentos implicaria o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANES SANTOS DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Crime Impossível, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dolo Crime Impossível Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANES SANTOS DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para crime de introdução em circulação de moeda falsa (art. 289, § 1º, CP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo face à alegada ausência de prova do dolo (art. 386, II, CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecer crime impossível

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não provido, porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fático-probatórios (depoimento testemunhal e modus operandi), a materialidade, autoria e dolo do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, e a revisão desses fundamentos implicaria o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.