REsp 2130550 - ACORDAO

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A pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a embasar embargos de declaração, sendo vedado seu uso para rejulgamento nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO IRA PEREIRA DA SILVA; Agravante: PATRICK ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Penal Moeda Falsa Dolo Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO IRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

PATRICK ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão absolutória fundada em alegado desconhecimento da falsidade das cédulas exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para tentativa de rejulgamento da causa, frente à Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a embasar embargos de declaração, sendo vedado seu uso para rejulgamento nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial e manter a condenação dos agravantes pela prática do art. 289, § 1º, do Código Penal