REsp 2135740 - DECISAO

REsp 2135740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP porque descreveu suficientemente o fato e suas circunstâncias (nota falsa encontrada no apartamento alugado pelo acusado) e porque o denunciado confessou a prática perante a autoridade policial; assim, as provas produzidas no inquérito devem ser submetidas ao contraditório e a denúncia deve ser recebida, não sendo caso de inépcia ou trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Denunciado: RAFAEL DE MATTOS ROBERTO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Inépcia Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Confissão Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Inépcia Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP Recebimento Da Denúncia Confissão Policial

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Parties

RAFAEL DE MATTOS ROBERTO

Recorrente / Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade no crime de moeda falsa
  3. 3 se a confissão e localização da nota vinculam o acusado à conduta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP porque descreveu suficientemente o fato e suas circunstâncias (nota falsa encontrada no apartamento alugado pelo acusado) e porque o denunciado confessou a prática perante a autoridade policial; assim, as provas produzidas no inquérito devem ser submetidas ao contraditório e a denúncia deve ser recebida, não sendo caso de inépcia ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.