REsp 2163708 - DECISAO

REsp 2163708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública; assim, é irrelevante o número de notas, seu valor ou número de lesados, razão pela qual deve ser afastada a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal a quo e determinado o retorno dos autos ao TRF1 para prosseguimento da apelação da defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir no julgamento da apelação apresentada pela defesa.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Acusado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Identificação do bem jurídico protegido no crime de moeda falsa (fé pública)
  3. 3 Efeito da quantidade e do valor das cédulas sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública; assim, é irrelevante o número de notas, seu valor ou número de lesados, razão pela qual deve ser afastada a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal a quo e determinado o retorno dos autos ao TRF1 para prosseguimento da apelação da defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir no julgamento da apelação apresentada pela defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância