REsp 2106944 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 231/STJ, por entendimento jurisprudencial consolidado e mantido pela Terceira Seção, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a pena restabelecida ao mínimo legal.

Parties
Agravante: Rodrigo Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Atenuante, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Penal Moeda Falsa Atenuante Dosimetria Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Antonio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231/STJ, por entendimento jurisprudencial consolidado e mantido pela Terceira Seção, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a pena restabelecida ao mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.