AREsp 2715746 - DECISAO

AREsp 2715746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, havia fundada suspeita que autorizou a revista pessoal (conduta dos acusados em alta velocidade, local comumente associado a crimes, horário noturno, comportamento nervoso), de modo que as provas eram lícitas, e a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO IVAN GALLI FERRAZ DA SILVA; Corréu: RUBENS FRANCISCO BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Licitude Da Prova Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO IVAN GALLI FERRAZ DA SILVA

Agravante

RUBENS FRANCISCO BRITO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, havia fundada suspeita que autorizou a revista pessoal (conduta dos acusados em alta velocidade, local comumente associado a crimes, horário noturno, comportamento nervoso), de modo que as provas eram lícitas, e a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.