REsp 2173582 - DECISAO

REsp 2173582 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) já que o Tribunal a quo, ao reanalisar provas, concluiu pela existência de dolo; ademais, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão confronta a Súmula 231 do STJ, razão pela qual o aresto foi mantido e o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: BRENDA DOS SANTOS CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Atenuante Da Confissão Dosimetria Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENDA DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes do dolo quanto à contrafeição da cédula
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de recursos representativos de controvérsia no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) já que o Tribunal a quo, ao reanalisar provas, concluiu pela existência de dolo; ademais, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão confronta a Súmula 231 do STJ, razão pela qual o aresto foi mantido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se