REsp 2161252 - DECISAO

REsp 2161252 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que não houve desídia suficiente para aplicação do art. 265 do CPP; aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal; a multiplicidade de condutas em estabelecimentos distintos configura continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP; e a manutenção do valor da prestação pecuniária foi fundada em avaliação da capacidade econômica, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA; Advogado Constituído (anterior): ELOI FERREIRA MARTINS; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Multa Ao Advogado Por Abandono De Causa (art. 265 Cpp), Circunstância Atenuante E Súmula 231/stj, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Moeda Falsa Multa Ao Advogado Por Abandono De Causa (art. 265 Cpp) Circunstância Atenuante E Súmula 231/stj Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena

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Parties

CASSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

ELOI FERREIRA MARTINS

Advogado Constituído (anterior)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensoria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 265 do CPP ao advogado por abandono de processo
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ sobre a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva para crimes tipificados no art. 289, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que não houve desídia suficiente para aplicação do art. 265 do CPP; aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal; a multiplicidade de condutas em estabelecimentos distintos configura continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP; e a manutenção do valor da prestação pecuniária foi fundada em avaliação da capacidade econômica, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.