AREsp 2744718 - DECISAO

AREsp 2744718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de autoria e dolo com base em prova testemunhal e material, não havendo omissão nos embargos de declaração (eram insurgências sobre o julgado) e porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAFERIA MOURA; Réu: FERNANDO LUCIANO DE CARVALHO; Réu: RODRIGO ASMIR; Vítima/testemunha: ELMA DE OLIVEIRA VIEIRA; Testemunha: Gerson Aparecido Correa da Silva; Testemunha: Rodolfo Fabrício Ricardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Agravo Regimental Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Guarda De Moeda Falsa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Dolo
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Guarda De Moeda Falsa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DIAFERIA MOURA

Agravante

FERNANDO LUCIANO DE CARVALHO

Réu

RODRIGO ASMIR

Réu

ELMA DE OLIVEIRA VIEIRA

Vítima/testemunha

Gerson Aparecido Correa da Silva

Testemunha

Rodolfo Fabrício Ricardo

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Agravo Regimental Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omal omission do acórdão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de autoria e dolo com base em prova testemunhal e material, não havendo omissão nos embargos de declaração (eram insurgências sobre o julgado) e porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.