REsp 2136214 - DECISAO

REsp 2136214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa em razão de o bem jurídico tutelado ser a fé pública; determinou o afastamento do reconhecimento da insignificância feito pelo Tribunal de origem e determinou que o TRF1 retome o julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO - PRR1 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Art. 289, § 1º, Do Código Penal, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Art. 289, § 1º, Do Código Penal Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO - PRR1 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, CP)
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Relevância da quantidade (três cédulas) e do valor das cédulas para incidir o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa em razão de o bem jurídico tutelado ser a fé pública; determinou o afastamento do reconhecimento da insignificância feito pelo Tribunal de origem e determinou que o TRF1 retome o julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento do princípio da insignificância aplicado pelo TRF1 ao caso de moeda falsa.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que retome o julgamento da apelação defensiva.