AREsp 2786104 - DECISAO

AREsp 2786104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilicitude das provas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os autos indicavam que os acusados autorizaram as diligências e o acesso aos celulares conforme depoimentos prestados à Polícia Federal; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES DOS REIS; Réu: Fernando; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Ilicitude Da Prova, Busca Domiciliar, Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular, Consentimento Do Investigado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Ilicitude Da Prova Busca Domiciliar Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular Consentimento Do Investigado Súmula 7/stj

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Parties

CHARLES DOS REIS

Recorrente

Fernando

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova pela alegada ausência de autorização para acesso a celulares e busca domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão na origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilicitude das provas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os autos indicavam que os acusados autorizaram as diligências e o acesso aos celulares conforme depoimentos prestados à Polícia Federal; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", RISTJ).
  • Publique-se.