AREsp 2747221 - DECISAO

AREsp 2747221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado; o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa; e a matéria relativa à detração não foi prequestionada, inviabilizando seu exame.

Parties
Recorrente: DOUGLAS TADEU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Materialidade, Autoria, Dolo, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador, Pena De Multa, Proporcionalidade, Regime Prisional, Detração, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Materialidade Autoria Dolo Dosimetria +8 more

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Parties

DOUGLAS TADEU DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial menos gravoso a reincidentes
  3. 3 Consideração de antecedentes criminais transitados em julgado há mais de cinco anos na dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado; o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa; e a matéria relativa à detração não foi prequestionada, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.