REsp 2062528 - DECISAO

REsp 2062528 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público Federal foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte admite a celebração do acordo de não persecução penal em processos em andamento até o trânsito em julgado, sendo possível remeter à instância revisora do MPF a análise do cabimento do instituto (art. 28-A, § 14, CPP). O agravo de BRUNO não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), o que impede o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravante): BRUNO ALVES MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito; Agravo Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; não conheço do agravo em recurso especial de BRUNO ALVES MOURA DA SILVA.
Legal Topics
Moeda Falsa, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Laudo Pericial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 444), Assistência Judiciária Gratuita, Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Laudo Pericial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 444) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BRUNO ALVES MOURA DA SILVA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 suficiência de prova pericial para comprovação da materialidade do crime de moeda falsa
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público Federal foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte admite a celebração do acordo de não persecução penal em processos em andamento até o trânsito em julgado, sendo possível remeter à instância revisora do MPF a análise do cabimento do instituto (art. 28-A, § 14, CPP). O agravo de BRUNO não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), o que impede o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; não conheço do agravo em recurso especial de BRUNO ALVES MOURA DA SILVA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de BRUNO ALVES MOURA DA SILVA.