REsp 2173541 - DECISAO

REsp 2173541 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) o pedido sobre o regime prisional estava prejudicado em razão de habeas corpus já decidido (HC 935.573/PE); (ii) não houve omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, pois a matéria não foi objeto de apelação e a contradição relevante é apenas a interna; e (iii) o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JADERSON SOUSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf

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Parties

JADERSON SOUSA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas com base no art. 619 do CPP
  2. 2 dosimetria da pena (fixação da pena-base e fração de aumento por agravante)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) o pedido sobre o regime prisional estava prejudicado em razão de habeas corpus já decidido (HC 935.573/PE); (ii) não houve omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, pois a matéria não foi objeto de apelação e a contradição relevante é apenas a interna; e (iii) o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.