AREsp 2295351 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento da confissão espontânea
2. 2 inadmissibilidade do prequestionamento ficto quando as teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração não conhecidos
3. 3 não indicação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela Defesa (aumento da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea) foram apresentadas apenas em embargos de declaração não conhecidos, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF), e porque não se apontou nas razões do recurso especial violação do art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício para sanar erro da parte na interposição de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.