REsp 1720672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o uso de algemas em razão do histórico de registros criminais e das circunstâncias de segurança, e porque a entrevista prévia com a defensora foi garantida de forma reservada mesmo com portas abertas, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse a anulação dos atos; assim, não se verificou violação à Súmula Vinculante n. 11 nem à legislação federal.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON CARDOZO MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Manter Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; manter decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Nulidades, Uso De Algemas, Entrevista Reservada, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Nulidades Uso De Algemas Entrevista Reservada Súmula Vinculante N. 11

Case Brief

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Parties

EVERTON CARDOZO MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Robson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Manter Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas e validade conforme Súmula Vinculante n. 11
  2. 2 garantia da entrevista reservada prevista no art. 185, §5º do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o uso de algemas em razão do histórico de registros criminais e das circunstâncias de segurança, e porque a entrevista prévia com a defensora foi garantida de forma reservada mesmo com portas abertas, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse a anulação dos atos; assim, não se verificou violação à Súmula Vinculante n. 11 nem à legislação federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial.