CC 209876 - DECISAO

CC 209876 - DECISAO

Não havendo evidência efetiva de que Santos/SP foi o local de distribuição das cédulas falsas e havendo confirmação concreta de que a conta indicada para recebimento dos valores está localizada em Montes Claros/MG e pertence a Marcelo Barbosa Cardoso, mostra-se mais adequado e proveitoso que a investigação prossiga na Justiça Federal de Montes Claros/MG; assim, com base nos indícios coletados até então, declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG para condução do inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG; Indiciado: MARCELO BARBOSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Competência Territorial, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Competência Moeda Falsa Competência Territorial Inquérito Policial

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG

Suscitado

MARCELO BARBOSA CARDOSO

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para investigação de crime de circulação de moeda falsa
  2. 2 local de consumação do delito versus local de recebimento dos valores
  3. 3 aplicação dos arts. 70 e 72 do Código Penal e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não havendo evidência efetiva de que Santos/SP foi o local de distribuição das cédulas falsas e havendo confirmação concreta de que a conta indicada para recebimento dos valores está localizada em Montes Claros/MG e pertence a Marcelo Barbosa Cardoso, mostra-se mais adequado e proveitoso que a investigação prossiga na Justiça Federal de Montes Claros/MG; assim, com base nos indícios coletados até então, declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG para condução do inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a condução do inquérito o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.