AREsp 2508530 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ aceita a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica no caso concreto e legitima-se a manutenção do regime fechado nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ BARROS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Regime Fechado
Direito Penal Moeda Falsa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Regime Fechado

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Parties

JOSE LUIZ BARROS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ aceita a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica no caso concreto e legitima-se a manutenção do regime fechado nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.