REsp 2162292 - DECISAO

REsp 2162292 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a posse de sete cédulas falsas demonstrou dolo (ciência da falsidade), o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa por tutelar a fé pública independentemente do número ou valor das cédulas, e a Súmula 231/STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: ROGER MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Súmula 231/stj, Dolo
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Dosimetria Súmula 231/stj Dolo

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Parties

ROGER MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de dolo no crime de moeda falsa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 289 do CP
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a posse de sete cédulas falsas demonstrou dolo (ciência da falsidade), o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa por tutelar a fé pública independentemente do número ou valor das cédulas, e a Súmula 231/STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.