REsp 2185732 - DECISAO

REsp 2185732 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a menor teria confessado espontaneamente o porte de cédulas falsas, afastando a nulidade da busca pessoal; o crime do art. 244-B do ECA é formal e não exige dolo específico; e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), havendo jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Parties
Recorrente: YURI DE CAMARGO DE BRITO; Corré (menor À Época): Leady Fernanda da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dolo Genérico, Súmula 500/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Moeda Falsa Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Busca Pessoal Nulidade De Provas Dolo Genérico +4 more

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Parties

YURI DE CAMARGO DE BRITO

Recorrente

Leady Fernanda da Silva

Corré (menor À Época)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 voluntariedade da confissão da menor
  3. 3 exigência de dolo específico para o art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a menor teria confessado espontaneamente o porte de cédulas falsas, afastando a nulidade da busca pessoal; o crime do art. 244-B do ECA é formal e não exige dolo específico; e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), havendo jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.