REsp 2167200 - DECISAO

REsp 2167200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (ausência de manifestação do tribunal a quo acerca da alegada ofensa ao art. 62, IV, do CP e do óbice de bis in idem), aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e fundamento no art. 932, III, do CPC para indeferir conhecimento.

Parties
Recorrente: FLAVIA ANTONIA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Da Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 62, IV, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Da Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 62, Iv, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA ANTONIA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 62, IV, do Código Penal e possível bis in idem
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (ausência de manifestação do tribunal a quo acerca da alegada ofensa ao art. 62, IV, do CP e do óbice de bis in idem), aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e fundamento no art. 932, III, do CPC para indeferir conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.