REsp 2165456 - DECISAO

REsp 2165456 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença condenatória porque entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido é a fé pública e a quantidade/valor das cédulas não afastam a tipicidade. Contudo, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva considerando a publicação da sentença em 13/10/2016 e a pena concreta, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DELZIRON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem; de ofício reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DELZIRON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Relevância da quantidade/valor das cédulas para atipicidade material em crime de moeda falsa
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença condenatória porque entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido é a fé pública e a quantidade/valor das cédulas não afastam a tipicidade. Contudo, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva considerando a publicação da sentença em 13/10/2016 e a pena concreta, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem; de ofício reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade.

Orders

  • Restabelecer a condenação da sentença de origem em sua íntegra
  • Declarar extinta a punibilidade com fulcro no art. 107, IV, do CPP em razão da prescrição da pretensão punitiva