CC 210483 - DECISAO

CC 210483 - DECISAO

O laudo pericial não indicou que a cédula fosse falsificação grosseira, tendo sido a inautenticidade constatada apenas após acurado exame; não havendo elementos de que a falsificação fosse facilmente detectável pelo homem médio, a conduta, em princípio, enquadra-se no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal, cuja competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
Legal Topics
Moeda Falsa, Competência Da Justiça Federal, Falsificação Grosseira, Perícia, Súmula N. 73, STJ, Art. 289 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Competência Da Justiça Federal Falsificação Grosseira Perícia Súmula N. 73, STJ +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a falsificação é apta a caracterizar, em tese, o crime de moeda falsa
  2. 2 se a falsificação é grosseira e facilmente detectável
  3. 3 qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

O laudo pericial não indicou que a cédula fosse falsificação grosseira, tendo sido a inautenticidade constatada apenas após acurado exame; não havendo elementos de que a falsificação fosse facilmente detectável pelo homem médio, a conduta, em princípio, enquadra-se no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal, cuja competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
  • Publique-se.