AREsp 2809414 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não esgotou a instância ordinária ao deixar de opor embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ.
- Parties
- Recorrente: GLADIMILSON DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Por Não Interposição De Embargos Infringentes
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Moeda Falsa, Nulidade Das Provas, Flagrante, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GLADIMILSON DOS SANTOS RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Por Não Interposição De Embargos Infringentes
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 157 do CPP
- 2 ilegalidade das provas e pedido de absolvição
- 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante embargos infringentes quando a decisão for não unânime
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não esgotou a instância ordinária ao deixar de opor embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment