AREsp 2440784 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias valoraram negativamente três circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências) com base em elementos concretos dos autos — prejuízos a pequenos comerciantes, número considerável de cédulas falsas e busca de vantagem indevida — o que justificou idoneamente a exasperação da pena-base em 6 meses (1/6 do mínimo legal), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar a revisão pela Corte Superior; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: JURAM LIMA COSTA; Réu: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

JURAM LIMA COSTA

Réu

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelas instâncias superiores apenas em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias valoraram negativamente três circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências) com base em elementos concretos dos autos — prejuízos a pequenos comerciantes, número considerável de cédulas falsas e busca de vantagem indevida — o que justificou idoneamente a exasperação da pena-base em 6 meses (1/6 do mínimo legal), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar a revisão pela Corte Superior; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial