HC 935983 - DECISAO

HC 935983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal por habeas corpus, sem que houvesse flagrante ilegalidade no ato impugnado; assim, ausente inauguração da competência do STJ e inexistente nulidade apta a justificar o conhecimento, o writ não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: JULIANA RAQUEL DE MELLO VIEGAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente/representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Nulidade De Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Direito À Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Moeda Falsa Nulidade De Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +3 more

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Parties

JULIANA RAQUEL DE MELLO VIEGAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Interveniente/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal por endereço incorreto e consequente cerceamento do direito de constituir advogado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal por habeas corpus, sem que houvesse flagrante ilegalidade no ato impugnado; assim, ausente inauguração da competência do STJ e inexistente nulidade apta a justificar o conhecimento, o writ não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus