CC 211284 - DECISAO

CC 211284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Santa Maria da Vitória - BA, porque o laudo pericial concluiu pela falsificação grosseira, aplicando-se a Súmula 73/STJ, que indica ser da competência da Justiça Estadual o processamento de fato que, em tese, configura estelionato.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barreiras - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Santa Maria da Vitória - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Santa Maria da Vitória - BA.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Conflito De Competência, Súmula 73/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Moeda Falsa Estelionato Conflito De Competência Súmula 73/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barreiras - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Santa Maria da Vitória - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento e julgamento de ação penal por moeda falsa quando o laudo pericial conclui pela falsificação grosseira?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Santa Maria da Vitória - BA, porque o laudo pericial concluiu pela falsificação grosseira, aplicando-se a Súmula 73/STJ, que indica ser da competência da Justiça Estadual o processamento de fato que, em tese, configura estelionato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Santa Maria da Vitória - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.