AREsp 2451718 - DECISAO

AREsp 2451718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n.7/STJ, considerando que as instâncias ordinárias demonstraram o dolo e a materialidade (laudo pericial e depoimentos), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: DOUGLAS LIMA FARIAS; Parte Contrária / Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão E Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Ônus Da Prova, Má Fé Na Aquisição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Moeda Falsa Dolo Ônus Da Prova Má Fé Na Aquisição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LIMA FARIAS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (inadmissão E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente do dolo e da má-fé para a condenação pelo art. 289, §1º, do CP
  2. 2 Se incumbia ao Ministério Público provar a má-fé na aquisição das cédulas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n.7/STJ, considerando que as instâncias ordinárias demonstraram o dolo e a materialidade (laudo pericial e depoimentos), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.