HC 987681 - DECISAO

HC 987681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar tal pedido nesta via, não havendo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA PERUZZOLO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Competência, Súmula STJ Nº 73, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Estelionato Competência Súmula STJ Nº 73 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA PERUZZOLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula STJ nº 73
  2. 2 desclassificação do crime de moeda falsa (art. 289, §1º) para estelionato (art. 171 do CP)
  3. 3 alteração de competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar tal pedido nesta via, não havendo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.