REsp 2136532 - DECISAO

REsp 2136532 - DECISAO

Por tratar-se de crime que tutela a fé pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade ou do valor das notas; considerando que o recurso de apelação da defesa se limitou ao pedido de insignificância, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Violação dos arts. 289, § 1º, do CP e 386, III, do CPP alegada pelo Ministério Público Federal
  3. 3 Relevância da quantidade e do valor das cédulas para a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime que tutela a fé pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade ou do valor das notas; considerando que o recurso de apelação da defesa se limitou ao pedido de insignificância, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da sentença de origem em sua íntegra.
  • Publique-se.