REsp 2167850 - DECISAO

REsp 2167850 - DECISAO

Por maioria, o STJ deu provimento ao recurso especial do MPF por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; sendo o bem jurídico protegido a fé pública, a insignificância é inaplicável independentemente da quantidade ou do valor das cédulas, razão pela qual restabeleceu-se a sentença condenatória e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAIMUNDO NONATO SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise de teses remanescentes
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RAIMUNDO NONATO SILVA E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Relevância da quantidade/valor das cédulas para tipicidade material
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, o STJ deu provimento ao recurso especial do MPF por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; sendo o bem jurídico protegido a fé pública, a insignificância é inaplicável independentemente da quantidade ou do valor das cédulas, razão pela qual restabeleceu-se a sentença condenatória e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise de teses remanescentes

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelece-se a sentença condenatória