REsp 2183515 - DECISAO

REsp 2183515 - DECISAO

Constatada a concessão de indulto, nos termos do art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023, referente à GE n. 1006393-80.2020.4.01.3807, o que esvaziou o objeto do recurso, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JULIANDERSON ELIZIO DAS CHAGAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Artigo 289, §1º Do Código Penal, Artigo 59 Do Código Penal, Indulto, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo 1.077/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa Artigo 289, §1º Do Código Penal Artigo 59 Do Código Penal Indulto Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JULIANDERSON ELIZIO DAS CHAGAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 redução da pena-base por ausência de fundamentação sobre a personalidade
  3. 3 proporcionalidade no patamar de aumento da pena

Ratio Decidendi

Constatada a concessão de indulto, nos termos do art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023, referente à GE n. 1006393-80.2020.4.01.3807, o que esvaziou o objeto do recurso, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.