AREsp 2865003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 07 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; manteve-se a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto à luz do art. 33 do CP e da Súmula nº 269 do STJ.

Parties
Recorrente: GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 07, Súmula 83, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 07 +2 more

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Parties

GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 07)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º, do CP
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 07 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; manteve-se a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto à luz do art. 33 do CP e da Súmula nº 269 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.