AREsp 2825203 - ACORDAO

AREsp 2825203 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso não é cabível contra acórdão colegiado; ademais, a modificação do julgado para absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do pedido de redução da pena-base.

Parties
Agravante: MATHEUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão De Turma Do Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Art. 289, §1º Do Código Penal, Agravo Regimental, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Direito Processual Penal Moeda Falsa Art. 289, §1º Do Código Penal Agravo Regimental Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão De Turma Do Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso não é cabível contra acórdão colegiado; ademais, a modificação do julgado para absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do pedido de redução da pena-base.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.