AREsp 2883888 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias e o aumento da pena-base com base na quantidade de cédulas falsas apreendidas (100 notas, totalizando R$ 5.000,00), na reincidência e no fato de o crime ter sido praticado dentro de unidade prisional com uso de celular; a dosimetria é discricionária e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON SOUZA BRASIL; Recorrido/decisor: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON SOUZA BRASIL

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da negativação da vetorial das circunstâncias do crime
  2. 2 quantum de aumento aplicado na pena-base para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias e o aumento da pena-base com base na quantidade de cédulas falsas apreendidas (100 notas, totalizando R$ 5.000,00), na reincidência e no fato de o crime ter sido praticado dentro de unidade prisional com uso de celular; a dosimetria é discricionária e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível reforma em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.