AREsp 2582441 - DECISAO

AREsp 2582441 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em valoração de provas (perícia e depoimentos) acerca da ausência de comprovação da boa-fé da acusada; reconhecer o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 07 do STJ, justificando a inadmissão.

Parties
Agravante: PAULA AMANDA RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Ônus Da Prova, Forma Privilegiada (art. 289, §2º, Cp), Inadmissibilidade Por Súmula N. 07 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Ônus Da Prova Forma Privilegiada (art. 289, §2º, Cp) Inadmissibilidade Por Súmula N. 07 Do STJ

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Parties

PAULA AMANDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 289, §2º do Código Penal (forma privilegiada)
  2. 2 ônus da prova da boa-fé (art. 156 do Código de Processo Penal)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 07 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em valoração de provas (perícia e depoimentos) acerca da ausência de comprovação da boa-fé da acusada; reconhecer o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 07 do STJ, justificando a inadmissão.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.