AREsp 2621476 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório e da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de quebra da cadeia de custódia, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental não comporta provimento.

Parties
Agravante: LIELTON ARCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Moeda Falsa Cadeia De Custódia Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LIELTON ARCENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório e da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de quebra da cadeia de custódia, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental não comporta provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental