REsp 2198151 - DECISAO

REsp 2198151 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no art.244-B do ECA, declarando extinta a punibilidade quanto a esse delito; manteve-se a condenação pelos crimes de moeda falsa porquanto a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo documentoscópico e depoimentos, e a falsificação foi pericialmente qualificada como de qualidade mediana (não grosseira), de modo que não cabe desclassificação para estelionato; rejeitou-se a alegação de inversão do ônus da prova; recusou-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON WILLANDER CALDAS E SILVA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva e julgar extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime do art.244-B do ECA.
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca) Prescrição Da Pretensão Punitiva Ônus Da Prova Desclassificação Para Estelionato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON WILLANDER CALDAS E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na individualização da conduta
  2. 2 ausência de dolo (elemento subjetivo)
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no art.244-B do ECA, declarando extinta a punibilidade quanto a esse delito; manteve-se a condenação pelos crimes de moeda falsa porquanto a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo documentoscópico e depoimentos, e a falsificação foi pericialmente qualificada como de qualidade mediana (não grosseira), de modo que não cabe desclassificação para estelionato; rejeitou-se a alegação de inversão do ônus da prova; recusou-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva e julgar extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime do art.244-B do ECA.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva e julgar extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime do art.244-B do ECA.