AREsp 2517975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, ainda que o reconhecimento fotográfico extrajudicial não tivesse observado estritamente o art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras (prova pericial da falsidade, rastreamento do número telefônico, depoimento da vítima e testemunhas, coincidência de série de cédulas e investigação de modus operandi) que lastrearam a condenação; ademais, a dosimetria realizada pela instância ordinária não configurou flagrante ilegalidade a ensejar revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente Em Apelação: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação além do reconhecimento fotográfico
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, ainda que o reconhecimento fotográfico extrajudicial não tivesse observado estritamente o art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras (prova pericial da falsidade, rastreamento do número telefônico, depoimento da vítima e testemunhas, coincidência de série de cédulas e investigação de modus operandi) que lastrearam a condenação; ademais, a dosimetria realizada pela instância ordinária não configurou flagrante ilegalidade a ensejar revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.