CC 208583 - DECISAO

CC 208583 - DECISAO

Reconheceu-se que o delito de venda de moeda falsa é crime material cuja consumação ocorreu em Caldas Novas/GO, com o recebimento do valor através de transferência bancária para a conta de ELCIO COSTA MUNIZ; assim, nos termos do art. 70 do CPP e considerando que conexão probatória não impede o desmembramento, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SJ/SP; Investigado (anpp Homologado): FABIANO VALENTIM; Investigado: ELCIO COSTA MUNIZ; Envolvido: MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES RIGUEIRA PINHEIRO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Moeda Falsa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Acordo De Não Persecução Penal, Conexão E Continência, Art. 289 §1º CP, Art. 70 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Moeda Falsa Conflito De Competência Competência Territorial Acordo De Não Persecução Penal Conexão E Continência +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SJ/SP

Suscitado

FABIANO VALENTIM

Investigado (anpp Homologado)

ELCIO COSTA MUNIZ

Investigado

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES RIGUEIRA PINHEIRO CASTRO

Envolvido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para investigar a venda de moeda falsa atribuída a ELCIO COSTA MUNIZ
  2. 2 possibilidade de desmembramento da investigação apesar da conexão probatória
  3. 3 qualificação da modalidade típica (crime material na modalidade "vender") e seu momento de consumação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o delito de venda de moeda falsa é crime material cuja consumação ocorreu em Caldas Novas/GO, com o recebimento do valor através de transferência bancária para a conta de ELCIO COSTA MUNIZ; assim, nos termos do art. 70 do CPP e considerando que conexão probatória não impede o desmembramento, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.