REsp 2169214 - DECISAO

REsp 2169214 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da consunção, afastando as condenações por adulteração de sinal identificador e falsificação de documento público em razão da unidade de desígnio e do esgotamento da potencialidade lesiva, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, incumbência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou violação ao art. 59 do CP na dosimetria que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Réu: Leandro Barbosa de Brito; Corréu (não Recorrente): João Bernardino Agripino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Moeda Falsa, Receptação Simples, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 59 CP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Receptação Simples Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Falsificação De Documento Público Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Leandro Barbosa de Brito

Recorrido / Réu

João Bernardino Agripino da Silva

Corréu (não Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção aos crimes de adulteração de sinal identificador e falsificação de documento público
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da consunção, afastando as condenações por adulteração de sinal identificador e falsificação de documento público em razão da unidade de desígnio e do esgotamento da potencialidade lesiva, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, incumbência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou violação ao art. 59 do CP na dosimetria que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.