AREsp 2889808 - DECISAO

AREsp 2889808 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação das questões suscitadas pelo recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula n. 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Prestações Pecuniárias, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada negativa de vigência dos arts. 17 e 386, III, do Código Penal
  3. 3 pedido de absolvição e, subsidiariamente, revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação das questões suscitadas pelo recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula n. 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se.