AREsp 2882697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a defesa suscitasse nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP, a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas por outros elementos probatórios colhidos em juízo (testemunhos, prova documental e objetos vinculados à acusada), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade da condenação; ademais, a revisão dessas provas é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e não houve impugnação específica que afastasse os fundamentos do acórdão (Súmula 182).

Parties
Agravante: Fabiane Oliveira Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fabiane Oliveira Muller

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a defesa suscitasse nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP, a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas por outros elementos probatórios colhidos em juízo (testemunhos, prova documental e objetos vinculados à acusada), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade da condenação; ademais, a revisão dessas provas é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e não houve impugnação específica que afastasse os fundamentos do acórdão (Súmula 182).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.