REsp 2215355 - DECISAO

REsp 2215355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões antes do ingresso policial nos fundos do estabelecimento: adolescente apreendido em flagrante com cédulas falsas indicou o recorrente como fornecedor e conduziu os agentes ao local onde foram encontradas 75 cédulas falsas; tratou-se de crime permanente (guarda de moeda falsa) cuja constatação, em conjunto com os elementos probatórios colhidos previamente, autorizou o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas e mantendo-se as condenações pelos crimes previstos no art. 289, §1º, do CP e art. 244-B do ECA.

Parties
Recorrente: EVANDRO PEDRELLI; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Ingresso Sem Mandado, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Corrupção De Menores Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Ingresso Sem Mandado +1 more

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Parties

EVANDRO PEDRELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em imóvel sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização
  3. 3 caracterização de crime como permanente (guarda de moeda falsa) e suas consequências para a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões antes do ingresso policial nos fundos do estabelecimento: adolescente apreendido em flagrante com cédulas falsas indicou o recorrente como fornecedor e conduziu os agentes ao local onde foram encontradas 75 cédulas falsas; tratou-se de crime permanente (guarda de moeda falsa) cuja constatação, em conjunto com os elementos probatórios colhidos previamente, autorizou o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas e mantendo-se as condenações pelos crimes previstos no art. 289, §1º, do CP e art. 244-B do ECA.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se