REsp 2130569 - DECISAO

REsp 2130569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza da operação policial (flagrante esperado versus ação controlada), matéria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso apresentava deficiência de fundamentação ao não demonstrar prejuízo concreto decorrente da suposta violação do art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013, o que afasta a nulidade das provas e impede a reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: THALISON FERNANDO DE AZEVEDO DE GOUVEA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Flagrante Esperado, Ação Controlada, Nulidade Relativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sigilo De Correspondência, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Lei 12.850/2013, Lei Nº 13.964/2019
Penal Processo Penal Moeda Falsa Flagrante Esperado Ação Controlada Nulidade Relativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sigilo De Correspondência +6 more

Case Brief

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Parties

THALISON FERNANDO DE AZEVEDO DE GOUVEA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do flagrante esperado versus ação controlada
  2. 2 violação do art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013
  3. 3 nulidade das provas e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza da operação policial (flagrante esperado versus ação controlada), matéria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso apresentava deficiência de fundamentação ao não demonstrar prejuízo concreto decorrente da suposta violação do art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013, o que afasta a nulidade das provas e impede a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.