REsp 2129421 - DECISAO

REsp 2129421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada quanto aos dispositivos invocados; contudo, constatada ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado à luz do art. 33, § 2º, "b", do CP (pena de 6 anos, primariedade e bons antecedentes), foi concedido habeas corpus de ofício para, mantida a condenação e a pena, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.

Parties
Recorrente: TARCIO DANTE NASCIMENTO ANDRADE TELES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Prisional, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Regime Prisional Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

TARCIO DANTE NASCIMENTO ANDRADE TELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 386, incs. II, V e VII, CPP e art. 33, §2º, "b", CP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 adequação do regime prisional fixado (fechado versus semiaberto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada quanto aos dispositivos invocados; contudo, constatada ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado à luz do art. 33, § 2º, "b", do CP (pena de 6 anos, primariedade e bons antecedentes), foi concedido habeas corpus de ofício para, mantida a condenação e a pena, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para, mantida a condenação e a pena aplicada a TARCIO DANTE NASCIMENTO ANDRADE TELES, fixar o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.