AREsp 2930814 - DECISAO

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A busca pessoal foi declarada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva e prévia nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas dela decorrentes são nulas e, não havendo outras provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado na forma do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO MORISHITA; Recorrente/parte Opositora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; declarar a nulidade da busca pessoal; absolver Murilo Morishita na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Fundada Suspeita Competência Da Guarda Municipal Prova Ilícita Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MURILO MORISHITA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Opositora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista realizada por guardas municipais
  3. 3 controle da competência de guardas municipais para atuação em policiamento ostensivo vs. polícia judiciária

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi declarada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva e prévia nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas dela decorrentes são nulas e, não havendo outras provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado na forma do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; declarar a nulidade da busca pessoal; absolver Murilo Morishita na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.