AREsp 2543954 - ACORDAO

AREsp 2543954 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso não houve prequestionamento sobre o direito ao esquecimento e a elevação da pena-base pela grande quantidade de cédulas falsificadas encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DUTRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DUTRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao direito ao esquecimento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Dosimetria da pena: aumento da pena-base pela grande quantidade de cédulas falsificadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso não houve prequestionamento sobre o direito ao esquecimento e a elevação da pena-base pela grande quantidade de cédulas falsificadas encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.