CC 213885 - DECISAO

CC 213885 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 73/STJ ao laudo pericial que comprovou tecnicamente que as notas eram grosseiramente falsificadas e não passariam por autênticas, concluiu-se que a hipótese, em tese, enquadra-se em estelionato, sendo, portanto, competente para o julgamento o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA (Justiça Estadual).

Parties
Réu: LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Réu: TALES SANCHES DOS SANTOS; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o julgamento da ação penal o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA (suscitado).
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Competência, Laudo Pericial, Súmula 73/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Estelionato Competência Laudo Pericial Súmula 73/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Réu

TALES SANCHES DOS SANTOS

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar conduta envolvendo circulação de moeda falsa vs. estelionato
  2. 2 aplicação da Súmula 73/STJ quando a falsificação é grosseira
  3. 3 valoração do laudo pericial na definição da competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 73/STJ ao laudo pericial que comprovou tecnicamente que as notas eram grosseiramente falsificadas e não passariam por autênticas, concluiu-se que a hipótese, em tese, enquadra-se em estelionato, sendo, portanto, competente para o julgamento o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA (Justiça Estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o julgamento da ação penal o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Intimem-se.