AREsp 2955765 - DECISAO

AREsp 2955765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência implicava, em essência, reexame de prova e não demonstrou violação de norma federal na dosimetria, matéria submetida à discricionariedade regrada das instâncias ordinárias e vedada à revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula/STJ n. 7 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LIDIANA NUNES; Apelante: TAINARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Art. 289, § 1º Do Código Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LIDIANA NUNES

Agravante

TAINARA

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência implicava, em essência, reexame de prova e não demonstrou violação de norma federal na dosimetria, matéria submetida à discricionariedade regrada das instâncias ordinárias e vedada à revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula/STJ n. 7 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se